Termos e Condições
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela kamasutrasexshop.pt e os seus compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
A kamasutrasexshop.pt pode, em qualquer altura, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
A kamasutrasexshop.pt comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
COMPRA
Encomendas à cobrança só serão enviadas após contacto telefónico com o cliente.
Ao efetuar uma encomenda através do site da kamasutrasexshop.pt, o comprador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação.
NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO
Após a finalização da encomenda, e consoante a modalidade de pagamento escolhida, a kamasutrasexshop.pt emite e envia a fatura para o comprador.
O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado no site. Consultar Pagamentos e envios.
O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à kamasutrasexshop.pt qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS
- Por questões de higiene, não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado.
- Não serão aceites devoluções de artigos usados assim como peças de vestuário intimo.
- Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.
- A devolução terá que ser acompanhada da respetiva fatura. E o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original.
- Verifique sempre se é o produto que encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade.
PREÇOS
Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o periodo de inicio e fim da promoção, o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.
FORMAS PAGAMENTO
A kamasutrasexshop.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Paypal / Cartão de Crédito;
- Transferência Bancária;
- À Cobrança;
- Multibanco;
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A kamasutrasexshop.pt está empenhada no respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são disponibilizados e por isso na nossa política de privacidade encontrará informação sobre a forma como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados.
Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção.
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- Direito de ser esquecido / não contactado;
- Oposição à transferência de dados para outras entidades;
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.